| Projeto: |
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PL 171 02/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-171/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0171-2013 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 12.879, 13 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES NA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA REDUZIR O VALOR DE MULTA ESTABELECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BAR / HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INFRACAO / LEI 12.879/1999 / MULTA / REDUCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0691-2013
ver documento Urb1282-2014
ver documento Econ0327-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | CCJ | Recebido em 19/04/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | URB | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 11/11/2014 | | ECON | Recebido em 12/11/2014 | Encaminhado em 20/03/2015 | | FIN | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 19/06/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/06/2015 | Encaminhado em 19/06/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/2015 | |
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| Encerramento: |
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07/05/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |